Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.

As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal (CEF).

Leilão indevido de jóias.

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310

Civil. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial.

Impossibilidade de uso pacífico do bem locado. Responsabilidade solidária do proprietário/locador e da administradora do imóvel.

Crimes ambientais. Artigos 38, caput, c/c 2º e 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei nº 9.605/98.

Materialidade e autoria comprovadas. Reparação do dano ambiental. Obrigação legal. Absolvição inviável. Suspensão condicional do processo. Pena cominada maior que dois anos. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso desprovido.

Indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Cobrança indevida.

Descumprimento do contrato. Incrição indevida. Dever de indenizar. Dano in re IPSA. Quantum. Correção monetária. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

Criminal Compliance

compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o

Promotor vai ao Tribunal de Justiça por denúncia contra cartel de trens

Juiz rejeitou denúncia por entender que crimes atribuídos a executivos prescreveram

Tributo. ICMS. Ilegalidade de Tare. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

Empresas são condenadas por omissão em fechar ou isolar fossa na qual criança caiu e morreu afogada

da rés, próxima à casa da avó dele. A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de conduta

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz

A Taxonomia da Geração de Direitos

mesmo geração, enquanto que outros preferem a dimensão. Alguns apontam que o termo "gerações" seja

Refugiados econômicos? Uma nova categoria: breve análise acerca da situação dos Refugiados Venezuelanos

refugiados, busca-se conceituar o termo refugiado considerando que as causas que levam a situação de

Vedada a acumulação de proventos e vencimentos

SANDRA MARIA GIMENES ajuíza ação trabalhista contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS em 11/05/2007, postulando a reintegração a emprego e o pagamento das parcelas trabalhistas discriminadas às fls. 03-04. Atribui à causa o valor de R$ 16.000,00.

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

A importância da ética e da transparência na atuação dos profissionais do direito

orientar a sua conduta em relação aos seus clientes, colegas, autoridades e à sociedade em geral. A

Justiça quebra sigilo de usuário que praticou injúria e difamação nas redes sociais

comportamento misógeno, pelo referido usuário. Portanto, plenamente justificável, em face de tal conduta